Regulamento eIDAS

Regulamento eIDAS: definição

O Regulamento 910/2014, conhecido como eIDAS, garante a segurança das transações eletrónicas no mercado interno da UE. Estabelece condições comuns entre cidadãos, empresas e autoridades públicas para assegurar a autenticidade dos dados e interações digitais. Os principais utilizadores afetados pelo Regulamento eIDAS são organismos do setor público e fornecedores de serviços de confiança na UE. Com a emergência do mercado digital, o Regulamento eIDAS facilita as trocas: garante a segurança dos documentos assinados eletronicamente e revoga a Directiva 1999/93/CE.