Alteração dos prazos para a faturação eletrónica na Administração Pública

Publicado a 9 Abril 2020

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BENTES
Eduardo
Business Development, Alliance & Channel Manager
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Fatura eletrónica
Regulamentos

Na sequência do conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica Covid-19, aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2020, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de Abril, que define novas datas para a implementação da fatura eletrónica no âmbito dos contratos públicos, de acordo com a dimensão das empresas.

Solução
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Fatura Eletrónica Administração Pública

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Em Portugal, a adoção da Fatura eletrónica nas transações comerciais B2G (Business to Government) tornou-se obrigatória desde Abril de 2019 para contraentes públicos pertencentes ao Estado (Administração Direta e Órgãos de Soberania) e Institutos Públicos na vertente de receção de faturas, nomeadamente através da plataforma fornecida pela ESPAP, I. P.

Para a comunidade de fornecedores da Administração Pública (cocontratantes), nomeadamente para as grandes empresas, a obrigatoriedade de emissão de faturas em formato eletrónico iria entrar em vigor em Abril de 2020. Dada a complexidade de implementação deste mecanismo, particularmente agravada pelo contexto atual da pandemia Covid-19, o Governo decidiu proceder ao adiamento desta normativa.

Com o objetivo de mitigar o potencial impacto negativo junto dos cocontratantes no que respeita ao cumprimento legal, o Governo introduziu alterações nos prazos relativos à faturação eletrónica de acordo com o Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de Abril.

Novos prazos para os fornecedores da Administração Pública

Os fornecedores da Administração Pública são assim obrigados a enviar as suas faturas no formato eletrónico baseado na norma Europeia transposta para Portugal (UBL 2.1 - CIUS PT), a partir de:

  • 1 de janeiro 2021: grandes empresas (+ de 250 funcionários e + de 50 M€ de faturação ou 43 M€ de balanço)
  • 1 de julho 2021: pequenas e médias empresas;
  • 1 de janeiro 2022: microempresas e entidades públicas enquanto entidades cocontratantes


Adicionalmente, com vista a minimizar o risco decorrente do tratamento de documentos em papel, serão excecionalmente aceites durante os meses de abril, maio e junho, faturas emitidas no formato PDF, as quais serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal (ver Despacho SEAF 129/2020-XXII).

Como pode a Generix apoiar as empresas nesta situação?

Para o efeito, a Generix Group coloca à disposição do mercado o serviço EcoFatura de desmaterialização legal de faturas PDF, com mecanismos de segurança, controlo e prevenção de extravios de forma a garantir a entrega das faturas aos destinatários.

Benefícios para as empresas

A eliminição do papel e a redução de tarefas manuais inerentes ao processo de faturação, contribui para a redução de custosaumento de produtividade das empresas, garantindo a máxima confidencialidade e segurança dos dados. A rapidez e facilidade de comunicação, favorece o nível de satisfação dos clientes e o cumprimento dos prazos de pagamento.

Adicionalmente, acresce a oportunidade de aceleração da transformação digital das empresas.

Com um tempo de implementação muito reduzido, a EcoFatura pode ser uma realidade nas empresas num curto espaço de tempo.

Prepare os seus sistemas informáticos

Com mais de 20 anos de experiência no mercado das transações eletrónicas, a Generix Group dispõe de soluções de faturação eletrónica compatíveis com qualquer ERP e que permitem de forma rápida e simples, capacitar o sistema de gestão das empresas e entidades públicas para a emissão e receção de faturas de acordo com os standards e legislação em vigor.

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Recursos
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- 27/03/2020
Fatura Eletrónica com Administração Pública

Em resposta à aplicação da lei e para ajudar as empresas no processo de transformação digital e cumprir com este requisito, a Generix Group disponibiliza a plataforma Invoice Services para desmaterialização de faturas com todos os parceiros de negócio: Administração Pública e fornecedores de entidades públicas.

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Ficha de Produto Ecofatura

Independentemente da atividade de negócio e dimensão da sua empresa, reduzir os custos das tarefas administrativas em torno do processo de faturação, constitui um importante passo para a sustentabilidade do seu negócio.

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