Faturação Eletrónica na Administração Pública
A Diretiva da Comissão Europeia 2014/55, publicada a 16 de Abril de 2014, visa estabelecer um standard europeu para a faturação eletrónica que garanta a interoperabilidade entre os diferentes Estados membros.
O prazo foi alargado pelo Decreto-Lei nº 123/2018 de 28 de dezembro 2018 que altera as condições de aplicação e os prazos de obrigatoriedade de fatura eletrónica na contratação pública. Esta adoção gradual, estabelecida pelo Governo, deve-se à complexidade na implementação da faturação eletrónica, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas.
Setor Público
- A partir de 18 de abril de 2019: este é o prazo com que o Estados-Membros contam para transpor e implementar as obrigações de fatura eletrónica nos processos de contratação pública, através da plataforma fornecida pela ESPAP, I. P.
- A partir de 18 de abril de 2020: As entidades públicas sub-centrais são obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas. Estas entidades tem a autonomia em relação a escolha da plataforma.
Setor Privado
O setor privado deve preparar os seus sistemas para emitir faturas eletrónicas para qualquer entidade pública.
- Até 17 de abril de 2020: Grandes empresas que reúnam uma das seguintes condições: acima de 250 funcionários, mais de 50 milhões de euros de faturação ou 43 milhões de balanço.
- Até 31 de dezembro de 2020: Micro, pequenas e médias empresas
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Solução proposta
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Elementos a constar na Fatura
✓ Identificadores do processo e da fatura;
✓ Período de faturação;
✓ Informação sobre o cocontrantante;
✓ Informação sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
✓ Informação sobre o representante fiscal do cocontratante;
✓ Referência do contrato;
✓ Condições de entrega;
✓ Instruções de pagamento;
✓ Informação sobre ajustamentos e encargos;
✓ Informação sobre as rubricas da fatura;
✓ Totais da fatura
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Um passo rumo à modernização e transformação digital das empresas
Escolha o parceiro tecnológico
Se ainda não implementou o sistema de fatura eletrónica, escolha um parceiro tecnológico de confiança no mercado, de forma a garantir uma transição suave com todos os envolvidos e dentro do prazo previsto.
A questão da segurança de dados é também um tópico a realçar durante a fase de escolha do parceiro, uma vez que com a digitalização da informação e dos processos, esta passa manifestamente a ter um nível de exigência mais alto.
Conheças as vantagens
Não se trata apenas de acabar com o papel. A faturação eletrónica permite simplificar o dia-a-dia das organizações.
✓ Reduzir os custos de faturação
✓ Aumentar a eficiência das empresas e o foco no negócio
✓ Garantir máxima confidencialidade da informação
✓ Controlar e prevenir extravios
✓ Melhorar a satisfação do cliente
✓ Diminuir os prazos de pagamento
A experiência da Generix Group
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Emissão de Fatura eletrónica PDF para os clientes que não pretendem contabilizar a fatura automaticamente. Receção via email, consulta e arquivo digital num portal dedicado.
Fatura Eletrónica com fornecedores
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Contactos Generix Group Portugal
Av. Dr Francisco Sá Carneiro, nº5, 5ºA-B-C, 2780-241 Oeiras
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